Certame sub judice

TJ considera válidos certificados de faculdade alvos de recursos em concurso para tabelião no RS

Validade dos documentos apresentados por candidatos durante a prova de títulos da seleção são questionadas na Justiça por concorrentes que se consideraram prejudicados

Por José Luís Costa
03/09/2017 - 23h05min
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Os certificados emitidos pela Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ) atendem ao regramento previsto no edital do concurso do Tribunal de Justiça do Estado (TJ). Esse é o entendimento da corregedoria do órgão, que encerrou em agosto reanálise dos documentos, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Há quatro anos, concurso aberto pelo TJ para prover 162 vagas de tabeliães e registradores está sub judice. Processos chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF) e ao CNJ questionando a prova de títulos — uma das fases do concurso na qual são atribuídos pontos pela qualificação profissional, como especialização, mestrado e doutorado. Candidatos melhores colocados teriam apresentado certificados de cursos de pós-graduação lato sensu em Direito sem valor legal. As queixas partem de concorrentes que se sentem prejudicados.

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A juíza-corregedora Laura Fleck lembra assegura que a comissão organizadora do concurso está observando o que foi determinado pelo CNJ — avaliar, objetivamente, os títulos conforme requisitos do MEC.

— Temos ofícios do MEC de 2008, 2009 e 2010, e um de 17 de agosto de 2011, enviado ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região, informando que a FIJ tem credenciamento para oferta de curso na modalidade presencial e para oferta de pós-graduação a distância. À vista dos documentos que obtivemos junto ao MEC, na época em que ministraram os cursos, cujos títulos estão sob avaliação, eles tinham, ainda que de forma provisória, autorização para cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive a distância — afirma a juíza.

Punição anterior não teria impacto

Sobre a suspensão da FIJ de emitir certificados, imposta pelo MEC entre agosto de 2013 e fevereiro de 2017, a magistrada entende ser uma questão que está fora do período de avaliação dos títulos.

— A punição foi posterior ao concurso (aberto em abril de 2013)— observa.

Laura ressalta que ofício com conclusões da reavaliação dos títulos foi enviado ao CNJ:

— Estamos informando que cumprimos a decisão do conselho e vamos aguardar. Por enquanto, não recebemos nenhuma informação.

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CONTRAPONTO
O que diz a FIJ

Zero Hora telefonou duas vezes para a faculdade e enviou três e-mails, incluindo um diretamente para a ouvidoria da FIJ, mas não obteve retorno.

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